dispensa de anuidade
O benefício é concedido aos profissionais que não estiverem exercendo atividade remunerada.
O benefício pode ser solicitado no PERÍODO DE JANEIRO ATÉ 31 DE MARÇO DE CADA ANO CORRENTE. Não há dispensa de anuidade referente a anos anteriores ou apreciação de pedidos fora deste período, podendo a solicitação ser renovada, sempre a pedido do profissional, a cada ano e enquanto perdurar a situação.
O profissional deverá indicar no formulário disponibilizado pelo CRQ a condição à qual se enquadra, e apresentar sua respectiva documentação comprobatória, conforme quadro abaixo:
( ) | Estou DESEMPREGADO(A) e não trabalho como empregado, servidor público, profissional autônomo, sócio ou proprietário de empresa, desta forma, não possuindo qualquer fonte de renda; |
Em todos os casos é necessário apresentar as cópias e originais da Carteira de Trabalho – CTPS, Páginas de Identificação, Qualificação Civil, Contratos de Trabalho: do último contrato de trabalho e a da página seguinte a este.
A entrega dos documentos deverá ser feita Sede do CRQ-XI, nos escritórios que a entidade mantém ou via Correios. Não são aceitos e-mails, uma vez que a autenticidade dos documentos deve ser conferida por meio da apresentação dos originais ou cópias autenticadas em cartório. Se o envio for feito pelos Correios, prefira a modalidade “carta registrada”, o que lhe garantirá um comprovante de que a documentação foi recebida.
O retorno ao trabalho, ainda que na condição de autônomo, deve ser comunicado ao Conselho, de imediato, por carta, e-mail ou pessoalmente;
Os profissionais que obtiverem a isenção e forem flagrados pela Fiscalização exercendo atividade remunerada terão o benefício cancelado, sendo-lhes cobradas automaticamente todas as anuidades isentas, acrescidas de juros, correção monetária e multa;
Cópias de documentos enviados pelos correios devem ser autenticadas em cartório.
2. A identificação do exercício de qualquer atividade remunerada resultará no indeferimento desta solicitação.
3. O prazo IMPRORROGÁVEL para apresentação deste requerimento é até 31/03/2020. Qualquer pedido fora deste prazo não será recebido. Art. 5º da RN 284/2019-CFQ .