CRQ-11 aprova política de privacidade de dados

Na última plenária de 2020, 16 de dezembro, o Conselho Regional de Química do Maranhão (CRQ-11) aprovou a política de privacidade dos dados dos usuários, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

A LGPD (lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

São considerados dados pessoais quaisquer informações fornecidas pelo usuário ao preencher os formulários de contato que identifiquem um indivíduo, seja isoladamente ou quando utilizada em conjunto com outras informações; que identifiquem informações de contato de uma pessoa física.

Dados Pessoais não incluem contatos comerciais genéricos, como e-mail ou telefones comerciais (@empresa) que não identifiquem um indivíduo. A LGPD não protege dados de pessoas jurídicas.

Na plenária, foi apresentado o Manual de Formulários Administrativos, produzido devido a necessidade de revisão dos procedimentos internos do Conselho, em razão da dificuldade de operacionalização detectada pelos colaboradores e do trabalho de mapeamento de processos internos iniciado ainda no ano de 2018.

A compilação dos dados e elaboração da minuta do manual foi amplamente discutida e aprovada na plenária com algumas modificações, tendo a participação ativa de todos os colaboradores do setor administrativo, que assumem o compromisso de implementação das novas condutas administrativas.

A política de privacidade se aplica não só ao site do CRQ-11, mas a toda informação fornecida ao Conselho ou coletada mediante o preenchimento de formulários por pessoa físicas ou jurídicas, de direito público ou privado ou pelo fornecimento de cópias documentos por meio digital ou físico ou ainda durante o serviço de fiscalização da autarquia.

Todos os dados preenchidos e/ou informados pelo Usuário ao CRQ 11ª, em formulários ou sites, serão mantidos em sigilo e utilizados somente para o propósito que motivou o cadastro, conforme Finalidade e Necessidade.

O novo manual está disponível em formato PDF (INSERIR AQUI) e deve ser mantido em constante atualização nos casos em que haja a necessidade de modificação das normas aqui contidas, em razão de mudanças na legislação e/ou normas editadas pelo Conselho Federal de Química.

SAIBA MAIS

Quais dados coletamos?

Os dados coletados serão aqueles informados por você nos nossos formulários. Os Dados Pessoais podem, depois de coletados, estar em qualquer mídia ou formato, incluindo formato digital, registros computadorizados ou ainda arquivos em papel.

Como os dados são coletados?

Coletamos dados e processamos dados quando você utiliza a nossa página de Contato, preenche nossos formulários ou em nossos serviços de fiscalização e registro.

Os dados recebidos de forma direta nos serão transmitidos somente após o seu consentimento (botão ENVIAR) e utilizados estritamente conforme a Finalidade e Necessidade aqui estabelecidas.

O Usuário está ciente de que, consciente e voluntariamente, fornece informações através de formulários através dos sites operados pelo CRQ-11.

Quando o Usuário faz o registro e/ou preenche os formulários oferecidos pelo CRQ-11, incluindo os sites operados pela autarquia, todos os Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão usados apenas para os fins que motivaram o registro.

Qual a Finalidade desta coleta e como os dados serão utilizados?

O CRQ -11 coleta seus dados para que possamos exercer a as atribuições estabelecidas no decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – referentes ao registro, à fiscalização e à imposição de penalidades, quanto ao exercício da profissão de químico e ainda as atribuições constante do Art. 13 da Lei nº 2800/56 e funções correlatas.

ABAIXO, O MANUAL COMPLETO

Manual-de-formulários-arquivo-e-politicas-1-1

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