Portarias e Resoluções

Portaria Nº. 001/2015 – Torna obrigatório para o Exercício de 2015 o reconhecimento de firma em cartório
competente para as Solicitações de: Responsabilidade Técnica, Aft’s de Projetos, Certidões e
Requerimento de Registro de Empresa. Baixar

Portaria Nº. 002/2015 – Estabelece o prazo improrrogável de 31 de março de 2015 para solicitações
de Dispensa de Anuidade. Baixar

Portaria Nº. 012/2017 – Estabelece a uniformização da interpretação das Resoluções Normativas de
números 66/1983 e 269/2017 do Conselho federal de Química relativa à
isenção de anuidades de profissionais da química. Baixar