REGISTRO DE EMPRESAS

O registro de pessoas jurídicas (matriz e filiais) é obrigatório no CRQ-XI em razão da atividade básica do estabelecimento ou pelos serviços prestados a terceiros, conforme estabelecem os artigos 27 e 28 da Lei nº 2.800 de 18/06/1956 e a Lei nº 6.839 de 30/10/1980. As empresas cujas atividades básicas obrigam seus registros nos CRQs estão relacionadas nas Resoluções Normativas nº 122/90 e 254/13.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1) Preencher o Formulário Requerimento de Registro e Declaração.

2) Requerimento (formulário solicitação de ART), assinada pelo(s) profissional(is) da química confirmando responsabilidade técnica.

3) Contrato Social registrado na Junta Comercial (LTDA) ou em Cartório (S/C) (cópia simples da Constituição e última alteração) ou Estatuto Social (S/A) (cópia simples da Constituição e Ata da última Assembléia).

4) Cópia do cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).

5) Prova de vínculo com o(s) químico(s) responsável(is):   

5.1) Empregado

·            cópia simples (frente-verso) da FRE (Ficha de Registro de Empregado) atualizada;

·            descrição do cargo detalhando atribuições do profissional.

5.2) Autônomo

·            Contrato de prestação de serviços de serviços em 3 vias explicitando  as atribuições do responsável técnico;

·            Carteira de Trabalho (cópia simples das páginas onde constam foto do portador, qualificação civil, número e série e documento, todas as páginas de contrato de trabalho e a primeira em branco.  

5.3) Sócio ou diretor

  • cópia simples da última alteração contratual (se Ltda) ou Ata da Assembléia (se S/A).

6) As microempresas e as empresas de pequeno porte terão os valores definidos pela receita bruta, conforme o art. 3º, I e II; da Lei Complementar 123/06, e deverão comprovar esta condição com a apresentação da Certidão Simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial ou comprovação junto à SRF – Secretaria de Receita Federal

   OBS: Os documentos podem ser enviados via Correios ou entregues pessoalmente. Se a empresa estiver na Capital, a entrega (ou a correspondência) deverá ser feita na sede do CRQ-XI. Se estiver no interior/Sul do Maranhão, direcione a documentação para Delegacia Imperatriz;

CRQ-XI Sede:

Avenida Jerônimo de Albuquerque, s/n-Sala 01-Casa do Trabalhador Bairro: Calhau- CEP 65074-220- São Luís-Maranhão

CRQ-XI – Delegacia Imperatriz

Rodovia BR-010, 335, Sala 10 Posto Alvorada II – Entroncamento, CEP 65913-460 – Imperatriz-MA (Próximo a Panificadora Pão da Terra- Entrada Avenida Av. Babaçulândia).

Taxas Cobradas

São cobradas taxas de Registro, de R$ 241,00, e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), de R$ 225,00 o valor da ART para firmas individuais de profissionais é de R$ 150,00. Será devida, ainda, a anuidade, cujo valor é definido conforme tabela abaixo:

Anuidades para Pessoas Jurídicas, de acordo com receita bruta para as microempresas e as empresas de pequeno porte; e para as demais empresas de acordo com as seguintes classes de capital social corrigido:

 

ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO

ANUIDADE

AFT

TOTAL

 

Microempresa Receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00

R$ 729,00

R$ 225,00

R$ 954,00

 

Empresa de pequeno porte com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800,000,00

R$ 1.471,00

R$ 225,00

R$ 1.696,00

Faixa

DEMAIS EMPRESAS (POR CLASSE CAPITAL SOCIAL)

ANUIDADE

AFT

TOTAL

Até R$50.000,00 (cinquenta mil reais)

R$ 752,00

R$ 225,00

R$ 977,00

Acima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$200.000,00 (duzentos mil reais)

R$ 1.507,00

R$ 225,00

R$ 1.732,00

Acima de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$500.000,00 (quinhentos mil reais)

R$ 2.262,00

R$ 225,00

R$ 2.487,00

Acima de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$1.000.000,00 (um milhão de reais)

R$ 3.012,00

R$ 225,00

R$ 3.237,00

Acima de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$2.000.000,00 (dois milhões de reais)

R$ 3.767,00

R$ 225,00

R$ 3.992,00

Acima de 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais)

R$ 4.521,00

R$ 225,00

R$ 4.746,00

Acima de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais)

R$ 6.017,00

R$ 225,00

R$ 6.242,00

Notas:

  1. a)  Desde que sejam respeitadas as Resoluções Normativas nº 12/59 e 133/92, a empresa poderá indicar mais de um profissional da química como responsável técnico. Nesse caso, serão cobradas tantas ARTs quantos forem os responsáveis técnicos.